Ministério Público resolve imbróglio jurídico e consegue com que as 10 empresas do setor da carne no Estado se comprometam a regularizar cadeia da pecuária
O Ministério Público Federal anunciou esta semana a conclusão das adesões de todos os grandes frigoríficos do Amazonas no Carne Legal, programa que visa à regularização da cadeia produtiva da pecuária na Amazônia. As últimas empresas que faltavam para fechar a lista no estado, Frigorífico Agropan e Nosso Frigorífico, estão localizadas em um dos 20 municípios de todo o bioma que mais desmatam a floresta: Boca do Acre.
Somente em 2021, cerca de 200 km² de vegetação nativa vieram ao chão dentro dos limites desta cidade. Mas esta não é sua única fama: Boca do Acre também é conhecida por possuir o 2º maior rebanho do Amazonas, com 235 mil cabeças de gado. São sete bois para cada habitante da cidade, cuja população não ultrapassa 34 mil pessoas.
A negociação que levou ao fechamento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com ambos os frigoríficos de Boca do Acre não foi um processo simples. A história começou em 2014, quando o Agropan e o antigo dono do Nosso Frigorífico, então chamado de Amazona, fizeram sua adesão no Carne Legal.
Ao aderirem ao programa, eles se comprometerem a não ter suas plantas abastecidas por criadores de gado que utilizam áreas de desmatamento ilegal, trabalho análogo ao escravo ou cujos animais são criados dentro de terras indígenas ou unidades de conservação invadidas.
Uma auditoria do MP, no entanto, revelou que as empresas citadas haviam comprado, em 2017, carne de fornecedores diretos envolvidos com ilegalidades.
“Desde 2014 esses fornecedores já deveriam estar olhando para os critérios de restrição de compra, buscando algum tipo de adequação, mas isso não aconteceu. O rebanho saltou, o desmatamento cresceu na mesma proporção, ou seja, tudo funcionando errado, como não deveria, e o gado entrando nos estabelecimento e não havendo bloqueio dos fornecedores em situação irregular”, disse o procurador da República Rafael da Silva Rocha, integrante do Ministério Público Federal do Amazonas, durante debate online Diálogos Pelo Clima.
Segundo ele, as tratativas com as duas empresas do ramo da carne só foram concluídas agora em 2022. Para a Agropan, o processo foi relativamente simples, diz. O frigorífico assinou um aditamento ao Acordo anteriormente firmado, se comprometendo a finalmente cumprir as obrigações e a realizar auditorias internas. Além disso, a companhia também irá pagar uma multa de R$ 1,3 milhão pelas compras irregulares.
Já no caso do Nosso Frigorífico, o processo foi mais complicado. Isso porque a planta passou por diferentes processos de arrendamentos, com diferentes donos, que se negaram a assumir o dolo.
Em 2019, o MPF multou o ainda frigorífico Amazona em R$ 3,885 milhões pelas irregularidades encontradas em 2017 e pela “total ausência de esforços para cumprir as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta do programa Carne Legal”, diz nota do Ministério Público.
À época, os responsáveis pelo frigorífico Amazona informaram terem arrendado a planta para a Frigoli Alimentos. A Frigoli, por sua vez, disse que desconhecia os termos do Acordo. Posteriormente, a planta foi novamente arrendada, desta vez para a Frigonosso, que atualmente opera a empresa sob o nome Nosso Frigorífico.
“Eram três empresas no polo passivo da execução. A primeira [Amazona] foi excluída, em razão do falecimento do representante legal. A execução prossegue em relação à Frigoli, que era quem estava no controle do estabelecimento quando as compras irregulares aconteceram. E em relação ao terceiro frigorífico [Nosso Frigorífico], foi celebrado o TAC para que a partir de agora ele passe a fazer o monitoramento da origem do gado”, explica Rocha.
Boca do Acre está localizada no arco do desmatamento na Amazônia, especificamente na região conhecida como Amacro – acrônimo formado pelo início das palavras Amazonas, Acre e Rondônia – hoje rebatizada de Zona de Desenvolvimento Sustentável (ZDS) Abunã-Madeira.
Apesar de ter sido pensada para ser um “modelo” de desenvolvimento focado na sociobiodiversidade, a ZDS Abunã-Madeira é, segundo o MP, “inegavelmente uma área de expansão da fronteira agrícola” e, portanto, requer atenção tanto do Ministério Público quando de outros órgãos de controle.
Por isso a celebração dos TAC da Carne com os frigoríficos de Boca do Acre foi comemorada. Eles são os dois últimos das 10 maiores plantas frigoríficas do estado a aderirem ao Programa.
Em entrevista a ((o)) eco, o procurador do Amazonas afirma que conseguir a adesão de todos os frigoríficos é um grande passo, mas não o último.
“Tendo concluído esta etapa, nós podemos concentrar nosso tempo e nossa energia em outras áreas, como no ciclo completo de auditorias, na investigação sobre para onde vai a carne com desempenho ruim nessas auditorias e, assim, poder exercer maior pressão em cima do varejo, por exemplo. Eu falo que é um quebra-cabeças de mil peças em que a assinatura do TAC é só uma parte das peças. Mas encerrar esta etapa significa poder olhar para outros desafios”, diz.
Por: Cristiane Prizibisczki
Fonte: O Eco